Ley Nº 4.621/2012. Ley Nacional de Vacunas

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2012
Vigente

Lei nº 4.621/2012. Lei Nacional de Vacinas

Garante a todos os habitantes da República a proteção contra as doenças imunopreveníveis por meio da vacinação e de acordo com o Esquema Nacional de Vacinação estabelecido pelo Programa Ampliado de Imunizações dependente do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social, que será aplicado de maneira regular e permanente em todo o território nacional.