Ley Nº 3.929/2009. "Del Procedimiento para la Fijación de Alimentos para el Niño y la Mujer Grávida" y Establece el Procedimiento Para el Ofrecimiento de Alimentos

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei nº 3.929/2009. "Do procedimento para a fixação de alimentos para a criança e a gestante" e estabelece o procedimento para o fornecimento de alimentos

Regula a fixação de alimentos para a criança e a gestante. Estabelece que aqueles que estão obrigados por lei poderão oferecer alimentos para a criança ou adolescente ou à mulher que tenha necessidade de proteção econômica para o filho em gestação. O procedimento terá caráter sumário e gratuito e só poderá ser iniciado por pessoas obrigadas por lei.