Políticas y normativas

Lei nº 4.989/2013. Estabelece o marco de aplicação das Tecnologias da Informação e Comunicação no Setor Público e cria a Secretaria Nacional de Tecnologias da Informação e Comunicação (SENATICs)

Determina o marco geral para a formulação das políticas públicas que irao reger o Setor das Tecnologias da Informação e Comunicação, ordenamento geral e proteção do usuário, cobertura e qualidade do serviço, promoção e desenvolvimento, e uso eficiente. Estabelece as faculdades do Estado em relação ao planejamento, gestão e administração, e a gestão adequada e eficiente dos recursos públicos, bem como seu controle, vigilância e livre acesso por parte dos habitantes.