Ley Nº 28.044. Ley General de Educación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Ano de última alteração
2012
Vigente

Lei nº 28.044. Lei Geral da Educação

Apresenta as diretrizes gerais da educação e do sistema educacional peruano, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em seu papel educacional. Regulamenta todas as atividades educativas realizadas no território nacional, desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.