Lei nº 28.044. Lei Geral da Educação

Apresenta as diretrizes gerais da educação e do sistema educacional peruano, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em seu papel educacional. Regulamenta todas as atividades educativas realizadas no território nacional, desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.