Políticas y normativas

Ley Nº 28.044/2003. Ley General de Educación y sus reglamentaciones

Peru

Lei nº 28.044. Lei Geral da Educação

Apresenta as diretrizes gerais da educação e do sistema educacional peruano, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em seu papel educacional. Regulamenta todas as atividades educativas realizadas no território nacional, desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Vigente