Ley Nº 26.644/1996. Precisa el goce del derecho de descanso pre-natal y post-natal de la trabajadora gestante

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1996
Ano de última alteração
2013
Vigente

Lei nº 26.644/1996. Estabelece o gozo do direito ao descanso pré-natal e pós-natal da trabalhadora gestante

Estabelece a licença-maternidade. Entende que é direito da trabalhadora gestante gozar de 45 dias de descanso pré-natal e 45 dias de descanso pós-natal, e que o gozo do descanso pré-natal poderá ser diferido, parcial ou totalmente, e acumulado pelo período pós-natal, a critério da trabalhadora gestante.