Lei nº 26.260/1997. Lei de Proteção contra a Violência Familiar

Estabelece a política do Estado no combate à violência familiar, através da determinação de diretrizes que orientem as ações do Estado. Determina as competências dos diferentes atores estatais e aqueles relacionados com a jurisdição criminal. Define as áreas de ação e o devido processo. Estabelece as medidas de proteção correspondentes.