Lei nº 26.842/1997. Lei Geral de Saúde

Estabelece direitos, liberdades e responsabilidades em relação à saúde. Regulamenta o exercício de profissões médicas e afins; de estabelecimentos de saúde e serviços médicos de apoio; o controle sanitário de produtos farmacêuticos e galênicos e de recursos terapêuticos naturais; a produção e comercialização de alimentos e bebidas e produtos cosméticos e similares, suprimentos, instrumentos e produtos sanitários. Dirige as ações de controle nacional e internacional das doenças transmissíveis.