Ley Nº 29.174/2007. Ley General de Centros de Atención Residencial de Niñas, Niños y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente
No

Lei nº 29.174/2007. Lei Geral dos Centros de Atenção Residencial para Crianças e Adolescentes

Regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção Residencial, independentemente da denominação e da modalidade das instituições que oferecem residência a crianças e adolescentes; sejam essas abrigos, casas-abrigos, albergues, aldeias, vilas, centros tutelares ou outras denominações. Constitui o espaço físico onde serão proporcionados proteção, atenção integral e um ambiente de bom tratamento e segurança, com o objetivo de promover a reintegração familiar e social, ou adoção.