Ley Nº 30.096/2013. Ley Sobre Delitos Informáticos (Art: 183A. Pornografía Infantil)

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2013
Vigente

Lei nº 30.096/2013. Lei sobre Crimes Informáticos (art. 183A. Pornografia Infantil)

Tem como propósito prevenir e punir comportamentos ilícitos que afetam os sistemas e dados informáticos e outros bens jurídicos de relevância penal, cometidas através do uso de tecnologias da informação ou da comunicação, a fim de garantir a luta efetiva contra a cibercrime. É modificada, entre outros, no artigo 5º da Lei nº 30.171, em relação a propostas para crianças e adolescentes com fins sexuais por meios tecnológicos.