Ley Nº 30.021/2013. Ley de Promoción de la Alimentación Saludable Para Niños, Niñas y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2013
Vigente

Lei nº 30.021/2013. Lei de Promoção da Alimentação Saudável para Crianças e Adolescentes

Tem como objetivo a promoção e a proteção efetiva do direito à saúde pública e ao adequado crescimento e desenvolvimento das pessoas, por meio de ações de educação, fortalecimento e fomento da atividade física, implantação de cantinas e refeitórios saudáveis em instituições de educação básica regular, e supervisão da publicidade, informação e outras práticas relacionadas a alimentos e bebidas não alcoólicas destinadas a crianças e adolescentes.