Políticas y normativas

Lei nº 28.950/2007. Lei contra o Tráfico de Pessoas e o Tráfico Ilícito de Migrantes

Modifica os artigos 153 (Tráfico de pessoas) e 153-A (Formas agravadas de tráfico de pessoas) do Código Penal e os crimes contra a ordem migratória. Declara que o Estado promoverá a assinatura de acordos e tratados internacionais para garantir a proteção integral das vítimas nacionais que se encontram no exterior, para intensificar os controles fronteiriços e intercambiar informações migratórias.