Ley Nº 30.367/2015. Ley que Protege a la Madre Trabajadora contra el Despido Arbitrario y Prolonga su Período de Descanso

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2015
Vigente

Lei nº 30.367/2015. Lei que protege a mãe trabalhadora contra a demissão arbitrária e prolonga seu período de descanso

Reformar o artigo nº 29 da Lei de Produtividade e Competitividade do Trabalho, que estabelece que a demissão é nula na ocasião da gravidez, parto ou amamentação, se ocorrer durante o período de gestação ou dentro de 90 dias posteriores. Modifica o artigo 1º da lei que define o período de descanso da trabalhadora gestante, legislando que constitui um direito gozar 49 dias de descanso pré-natal e 49 de descanso pós-natal, e que o pré-natal poderá ser diferido.