Ley Nº 136. Código para la Protección de los Derechos de los Niños, Niñas y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Vigente

Lei nº 136. Código para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Define e estabelece a proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes que se encontram em território dominicano. Regulamenta o papel e a relação do Estado, da sociedade, das famílias e dos indivíduos com os sujeitos desde o nascimento até os 18 anos de idade.