Ley Nº 19.353. Creación del Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC)

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2015
Vigente

Lei nº 19.353. Criação do Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC)

Seu objetivo é promover o desenvolvimento da autonomia das pessoas em situação de dependência, e sua atenção e assistência, através da criação do Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC), como um conjunto de ações e medidas voltadas para o desenho e implementação de políticas. público que constituam um modelo solidário e corresponsável entre famílias, Estado, comunidade e mercado.