Ley Nº 18.590/2009. Modifica Disposiciones relativas a la "Adopción" del Código de la Niñez y Adolescencia
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2009
Ano de última alteração
2013
Vigente
Sí
Lei nº 18.590/2009. Modifica as disposições relativas à Adoção do Código da Infância e da Adolescência
Modifica as disposições relativas à Adoção do Código da Infância e da Adolescência, com o objetivo de garantir o direito da criança ou adolescente de ingressar em uma nova família, a partir do princípio do interesse superior da criança.