Ley Nº 18.437. Ley General de Educación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Ano de última alteração
2012
Vigente

Lei nº 18.437. Lei Geral da Educação

Declara de interesse geral a promoção do gozo e o exercício efetivo do direito à educação, como um direito humano fundamental. O Estado garantirá e promoverá uma educação de qualidade para todos os seus habitantes, ao longo da vida, facilitando a continuidade educacional.