Ley Nº 16.707/1995. Ley de Seguridad Ciudadana

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1995
Vigente

Lei nº 16.707/1995. Lei de Segurança Cidadã

Modifica as disposições do Código Penal e incorpora a violência doméstica como crime no art. 132 bis. Além disso, será agravado quando a vítima for uma mulher, com menos de 16 anos de idade, ou uma pessoa com capacidade física ou psíquica reduzida.