Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes (LOPNNA) - G.O. N° 5.859. Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Ano de última alteração
2015
Vigente

Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes (LOPNNA) - G.O. nº 5.859. Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes

Garante a todas as crianças e adolescentes que se encontram em território nacional o exercício e o gozo pleno e efetivo de seus direitos e garantias, mediante a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem proporcionar desde o momento de sua concepção.