Ley N°263/2012. Contra la Trata y Tráfico de Personas.

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Asamblea Legislativa Plurinacional

Ano de publicação
2012
Vigente

Lei 263/2012. Lei Integral Contra o Tráfico de Pessoas e seu Regulamento Decreto Supremo 1486/2013

Sua finalidade é combater o Tráfico de Pessoas, e crimes relacionados, para garantir os direitos fundamentais das vítimas por meio da consolidação de medidas e mecanismos de prevenção, proteção, atenção, ação penal e sanção criminal desses crimes. Cria o Conselho Plurinacional contra o Tráfico de Pessoas, como instância máxima de coordenação e representação, para formular, aprovar e executar a Política Plurinacional de Combate ao Tráfico de Pessoas.