Políticas y normativas

Decreto-Lei nº 13.214 / 1975. Elevado ao grau de lei pela Lei 006/2010. Sistema de Previdência Social Boliviano

Prevê reformas ao Sistema de Previdência Social da Bolívia, incluindo a legislação que o segurado terá direito durante a gravidez e o puerpério ao subsídio de maternidade por um período máximo de 45 dias antes da entrega e 45 dias depois, desde que nesses períodos não execute trabalho remunerado.