Ley N°1.674/1995 Contra la Violencia en la Familia o Doméstica

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
1995
Vigente

Lei nº 1674/1995. Lei Contra Violência Familiar ou Doméstica

Estabelece a política do Estado contra a violência familiar ou doméstica, os fatos constitutivos da violência familiar, as sanções correspondentes ao autor e as medidas de prevenção e proteção imediata da vítima. A erradicação da violência na família é uma estratégia nacional.