Lei nº 348/2013. Lei abrangente para garantir às mulheres uma vida livre de violência

Estabelece mecanismos, medidas e políticas abrangentes de prevenção, atenção, proteção e reparação para as mulheres em situação de violência, assim como perseguição e punição dos agressores, a fim de garantir às mulheres uma vida digna e o pleno exercício de suas atividades. Direitos para viver bem.