Decreto N° 1.547/2005. Promulga el Convenio 182 sobre la Prohibición de las Peores Formas de Trabajo Infantil y la Acción Inmediata para su Eliminación
Poder Ejecutivo
Decreto 1547/2005. Promulga a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação
Promulga a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, adotada pela 87ª Reunião da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra, Suíça, 17 de junho de 1999.