Lei nº 1.098 / 2006. Código da Infancia e Adolescência

Estabelece normas substantivas e processuais para a proteção integral de crianças e adolescentes; garante o exercício de seus direitos e liberdades consagrados nos instrumentos internacionais de direitos humanos, na Constituição Política e nas leis, bem como no seu estabelecimento; ressaltando que tal garantia e proteção serão obrigação da família, da sociedade e do Estado.