Ley N° 7/1979. Se dictan normas para la Protección de la Niñez, se establece el Sistema Nacional de Bienestar Familiar y se reorganiza el Instituto Colombiano de Bienestar Familiar y se dictan otras disposiciones
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1979
Vigente
Sí
Lei nº 7/1979. Estipula as normas para a Proteção da Infância, estabelece o Sistema Nacional de Bem-Estar Familiar e reorganiza o Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar e dita outras disposições
Formula os princípios fundamentais para a proteção da infância, estabelece o Sistema Nacional de Bem-Estar Familiar e reorganiza o Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar (ICBF). Da mesma forma, o Estado deve proporcionar às crianças e jovens a participação em todas as esferas da vida social e uma formação integral e multifacetada.