Lei nº 1146/2007. Através da qual são emitidos regulamentos para a prevenção da violência sexual e atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual

O objetivo desta lei é a prevenção da violência sexual e a atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Para os efeitos desta lei, entende-se por violência sexual contra crianças e adolescentes qualquer ato ou comportamento de natureza sexual exercido sobre uma criança ou adolescente, com uso de força ou qualquer forma de coerção física, psíquica ou emocional, aproveitando as condições do indefeso, de desigualdade e as relações de poder existentes entre vítima e agressor.