Ley N° 1.289/1975. Código de la Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1975
Ano de última alteração
1994
Vigente

Lei nº 1.289 /1975. Código da Família

Regula legalmente as instituições familiares - o casamento, o divórcio, as relações paterno-filiais, a obrigação de prover alimentação, adoção e tutela - com os principais objetivos de contribuir para o fortalecimento da família e os laços de amor recíproco, ajuda e respeito entre seus membros.