Decreto Ley N° 234/2003. Ley de Maternidad de la Trabajadora

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2003
Ano de última alteração
2011
Ano de cancelamento
2016
Vigente
No

Decreto-Lei nº 234/2003. Lei da Maternidade da Trabalhadora

Concede direitos às mulheres que trabalham e protegem sua maternidade, garantindo e facilitando seus cuidados médicos durante a gravidez, o descanso pré e pós-natal, a amamentação e o cuidado dos filhos menores de idade.