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  1. Políticas e regulamentações
  2. Decreto 77/2007. Ley de Adopciones
Guatemala

Decreto 77/2007. Ley de Adopciones

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaRestituição de direitos

Decreto nº 77/2007. Lei da adoção

Regulamenta a adoção como instituição de interesse nacional e seus procedimentos judiciais e administrativos, para a proteção de crianças, adolescentes e famílias adotivas.

  • Decreto 77/2007. Ley de Adopciones [PDF, 886KB]
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