Decreto nº 97/1996. Lei para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Intrafamiliar

Regula a aplicação de medidas de proteção necessárias para garantir a vida, integridade, segurança e dignidade das vítimas de violência doméstica. Proporciona proteção especial a mulheres, crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência, considerando as situações específicas de cada caso.