Ley de Promoción Educativa contra la Discriminación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2002
Vigente

Decreto nº 81/2002. Lei de Promoção Educacional contra a Discriminação

Promove e dissemina programas destinados a eliminar a discriminação étnica ou racial, de gênero e todas as formas de discriminação, para que todos os guatemaltecos vivam em harmonia.