Políticas y normativas

"Decreto-Lei nº 9/2009. Lei contra a Violência Sexual, Exploração e Tráfico de Pessoas"

A lei tem como objetivo prevenir, reprimir, punir e erradicar a violência sexual, a exploração e o tráfico de pessoas, e garantir o cuidado e a proteção de suas vítimas e o ressarcimento pelos danos causados. É criada a Secretaria de Violência Sexual, Exploração e Tráfico de Pessoas administrativamente submetida à Vice-Presidência da República.