Decreto Nº 208/2003. Ley de Migración y Extranjería

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003
Vigente

Decreto nº 208/2003. Lei de Migração e Imigração

Regulamenta a política migratória do Estado, a entrada ou saída de pessoas nacionais e estrangeiras, a permanência destas últimas em território hondurenho e a emissão de documentos migratórios. A imigração deve responder aos interesses sociais, políticos, econômicos e demográficos de Honduras.