Acuerdo Ejecutivo N° 1.362-SE/2014. Reglamento del Nivel de Educación Básica

Tipo de intervenção
Acuerdo
Autor institucional

Poder Ejecutivo
Secretaría de Educación

Ano de publicação
2014
Vigente

Acordo 1362-SE-2014. Regulamento do Nível de Educação Básica

Disposições legais, administrativas e técnicas que regulamentam a aplicação da Lei Geral de Educação. Estabelece a organização e operação dos processos educativos e atividades de educação básica oferecidos pelo Estado através da Secretaria da Educação, nos centros educacionais oficiais e não governamentais, em suas diferentes modalidades regulares e alternativas, programas e projetos. Regulamenta as responsabilidades do Estado e as obrigações e direitos da comunidade educacional.