Decreto Nº 106/2013. Ley de Protección de los Hondureños Migrantes y sus Familiares

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2013
Vigente

Decreto nº 106/2013. Lei para a Proteção dos Hondurenses Migrantes e seus Familiares

Seu objetivo é estabelecer as normas e condições para que os hondurenhos no exterior possam exercer seus direitos e deveres constitucionais; estabelecer o marco legal no qual o Estado deve exercer sua ação protetora com relação à dignidade, direitos humanos e outras garantias e direitos constitucionais dos hondurenhos no exterior e apoiar os mecanismos de combate aos traficantes de pessoas, redes criminosas de migração e exploração de menores e mulheres.