Decreto N° 132/1997. Ley contra la Violencia Doméstica

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1997
Ano de última alteração
2005
Vigente

Decreto nº 132/1997. Lei contra a Violência Doméstica

Decreta a proteção da integridade física, psicológica, patrimonial e sexual das mulheres contra qualquer forma de violência pelo cônjuge, companheiro, ex-cônjuge, ex-companheiro ou qualquer relacionamento relacionado. Dispõe que o Estado deve garantir, por meio de políticas públicas, medidas para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra a mulher.