Políticas y normativas

Decreto nº 132/1997. Lei contra a Violência Doméstica

Decreta a proteção da integridade física, psicológica, patrimonial e sexual das mulheres contra qualquer forma de violência pelo cônjuge, companheiro, ex-cônjuge, ex-companheiro ou qualquer relacionamento relacionado. Dispõe que o Estado deve garantir, por meio de políticas públicas, medidas para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra a mulher.