Decreto N° 189/1959. Código del Trabajo y sus Reformas

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1959
Ano de última alteração
2015
Vigente

Decreto nº 189/1959. Código do Trabalho e suas Reformas

Regulamenta as relações entre capital e trabalho, colocando-as em uma base de justiça social, a fim de garantir ao trabalhador as condições necessárias para uma vida normal e ao capital uma compensação equitativa de seu investimento.