Políticas y normativas

Decreto nº 144/1983. Código Penal (Título II sobre Delitos Sexuais e Capítulo V sobre Violência Intrafamiliar)

Estabelece que o Código Penal hondurenho será aplicado a toda pessoa que cometa um ato punível no território nacional e em outros locais sujeitos à jurisdição de Honduras, salvo as exceções previstas no Direito Internacional, contemplando proteção especial a menores, mulheres grávidas e pessoas em situação de vulnerabilidade.