Ley Nº 24.521. Ley de Educación Superior

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1995
Ano de última alteração
2015
Vigente

Lei nº 24.521. Lei da Educação Superior

Regulamenta a prestação do serviço da educação superior. Reconhece e garante o direito de cumprir esse nível de educação para aqueles que querem fazê-lo e contem com a formação e capacidade requeridas. Além disso, garante a acessibilidade ao meio físico, serviços de interpretação e suporte técnico necessário e suficientes para pessoas com deficiência.