Lei nº 24.521. Lei da Educação Superior

Regulamenta a prestação do serviço da Educação Superior. Reconhece e garante o direito de cumprir esse nível de educação para aqueles que querem fazê-lo e contem com a formação e capacidade requeridas. Além disso, garante a acessibilidade ao meio físico, serviços de interpretação e suporte técnico necessário e suficientes para pessoas com deficiência.