Decreto nº 276/2013. Lei para a promoção e fomento do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação

Estabelece a responsabilidade e ação do Estado na promoção, orientação e fomento do avanço científico, tecnológico e da inovação, e a obrigação de incorporá-los aos planos e programas de desenvolvimento. Estabelece direitos e deveres no campo da ciência e tecnologia e os propósitos das políticas públicas em termos de estímulo e fomento da ciência, tecnologia e inovação.