Decreto nº 96/2013. Lei da Alfabetização em Tecnologias da Informação e Comunicação

Promove o Direito à Alfabetização em Tecnologias da Informação e Comunicação como um direito, estabelece os princípios e objetivos que norteiam o desenvolvimento dos programas correspondentes, bem como suas formas de gestão, complementando o estabelecido na Lei Fudnamental da Educação. Fornece as principais definições, descreve a população-alvo e legisla sobre a gestão e o financiamento dos programas.