Políticas y normativas

Decreto-Lei nº 59/2012. Lei contra o tráfico de pessoas

Tem como finalidade definir o marco legal e institucional necessário para a prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao atendimento das vítimas. Seu objetivo é adotar as medidas necessárias para criar políticas públicas para a prevenção do tráfico de pessoas; produzir os regulamentos necessários para fortalecer sua sanção; definir um âmbito específico e complementar de proteção e assistência às vítimas; promover a restituição e promoção de seus direitos; e promover e facilitar a cooperação nacional e internacional sobre o tema.