Ley N° 3/1994. Código de la Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1994
Ano de última alteração
2013
Vigente

Lei nº 3/1994. Código da Família

Regulamenta todas as questões relacionadas com os direitos e deveres da família, do estado civil, da condição e capacidade legal das pessoas (famílias, gestantes e seus filhos menores de idade), aplica-se aos panamenhos, mesmo que residam no exterior.