Decreto N° 252/1971. Código del Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1971
Ano de última alteração
1995
Vigente

Decreto nº 252/1971. Código do Trabalho

Regulamenta as relações entre capital e trabalho, com base na justiça social especificada na Constituição Política da República do Panamá, estabelecendo a proteção do Estado em benefício dos trabalhadores; o Estado intervirá para promover o pleno emprego, criar as condições necessárias para garantir a todos os trabalhadores uma existência digna e buscar uma compensação equitativa; as disposições deste Código são de ordem pública e vinculam todas as pessoas, naturais ou jurídicas, empresas, operações e estabelecimentos que estejam ou venham a estabelecer-se no território nacional e proporcionem proteção especial a menores de idade trabalhadores e mulheres trabalhadoras.