Ley N° 16/1992. Código de Trabajo y Normas Complementarias

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1992
Vigente

Lei nº 16/1992 Código do Trabalho e Normas Complementares

Regulamenta os direitos e obrigações dos empregadores e trabalhadores e fornece os meios para conciliar seus respectivos interesses. Em particular, trata das relações de trabalho, tanto individuais como coletivas, incluindo o trabalho de menores. Protege as mulheres trabalhadoras através de medidas conciliatórias com a jurisdição trabalhista.