Ley N° 42/2001. Ley General de Salud

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2001
Vigente

Lei nº 42/2001, Lei Geral da Saúde

Regulamenta todas as ações que permitam ao Estado efetivar o direito à saúde da população, reconhecido na Constituição da República. O Secretário de Estado da Saúde Pública e Assistência Social é responsável por aplicar em todo o território da República, diretamente ou através dos órgãos técnicos de sua dependência, as disposições desta lei, seus regulamentos e outras disposições legais que em efeito será promulgado.