Lei nº 137/2003 Lei sobre Tráfico Ilícito de Migrantes e Tráfico de Pessoas

Estabelece um instrumento legal que visa prevenir, proteger, combater e penalizar o tráfico de pessoas e o tráfico ilegal de migrantes. Harmoniza as definições legais, os procedimentos jurídicos e a cooperação judicial, de acordo com as normas nacionais e internacionais, a fim de alcançar a prevenção e a exploração neste âmbito.