Ley Nº 550/2014. Establece el Nuevo Código Penal de la República Dominicana

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2014
Ano de última alteração
2016
Vigente

Lei nº 550/2014. Institui o Novo Código Penal da República Dominicana 

Estabelece o Código Penal da República Dominicana que reconhece e aplica os direitos fundamentais da pessoa. Trata-se de um conjunto de princípios e garantias que tem como objeto a prevenção, o controle e a repressão às infrações que ocorrem na sociedade. Além disso, busca preservar a convivência social e a segurança jurídica e proteger as vítimas.